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Consultas Jurídicas
A audiência de custódia no Brasil

Categoria: Direito Processo Penal

24/07/2020 04:16 | LUCIA SEBASTIANA DE SOUZA

A Audiência de Custódia, também chamada de Audiência de Apresentação pode ser definida como uma ação do Direito Processual Penal que exige que o autuado em flagrante deva ser apresentado à autoridade judicial, em até 24 horas. ...