Poder de polícia e regulação nos serviços públicos concedidos: fundamentos, incidência e limites

O presente artigo examina o poder de polícia como instrumento de atuação estatal nos contratos de concessão de serviços públicos, investigando se essa categoria jurídica permanece suficiente para explicar a intervenção regulatória do Estado ou se exige uma releitura à luz do modelo regulatório contemporâneo. ...

A responsabilidade civil parental e a positivação do dever de cuidado: uma análise dogmática, jurisprudencial e crítica do abandono afetivo à luz da Lei nº 15.240/2025

O presente artigo analisa a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo, com foco na inovação trazida pela Lei nº 15.240/2025, que positivou o cuidado imaterial como dever jurídico no ordenamento brasileiro. A pesquisa percorre a evolução histórica do Direito de Família, da estrutura patriarcal do Código de 1916 à "repersonaliza...

Lei 14.133/21 – avanços e lacunas no processo licitatório brasileiro

A busca por um processo licitatório eficiente não é de hoje. Ao longo do século XX, a legislação brasileira passou por sucessivas modificações, buscando aperfeiçoar os mecanismos de seleção de empresas e garantir a impessoalidade, moralidade e economicidade na gestão dos recursos públicos. ...

Saúde Suplementar e SUS: A dicotomia entre o público e o privado

O cidadão brasileiro que opta pela saúde suplementar enfrenta uma complexa dicotomia, ao tentar equilibrar dois direitos que, à primeira vista, deveriam ser complementares, mas que na prática geram tensões e diversos desafios. De um lado, o Art. 196 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde como universal e gratuito, a ser...

A transigência legal – discricionariedade e limites no setor público

O Direito Administrativo é responsável por regular a função administrativa do Estado e das suas entidades. Dentre seus princípios, a discricionariedade administrativa figura como um dos mais relevantes e complexos no setor público, dada a sua capacidade de impactar diretamente o equilíbrio entre a eficiência administrativa e a garantia dos ...

Direitos ou finanças? A balança sutil entre a reserva do possível e o mínimo existencial

As teorias da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial desempenham um papel fundamental à interpretação e aplicação dos direitos fundamentais. Especialmente, quanto aos Direitos Sociais, onde há uma delegação constitucional para o legislador concretizar e efetivar a aplicação desses direitos, contudo, a reserva do possível prevê re...

Serviço público e greve – o lugar para negociação coletiva?

A greve, reconhecida como um direito fundamental pela Constituição de 1988, estende-se tanto aos servidores públicos quanto aos trabalhadores do setor privado....

Ética na administração pública e democracia

O artigo discute a importância da ética na administração pública, destacando que os valores éticos são intrínsecos e se manifestam através da atuação no setor público. Esses valores, herdados culturalmente, são essenciais para a democracia e não podem ser dissociados dela, tendo em vista que a ética é uma reflexão individual sobre ...

A tripla responsabilização dos servidores públicos - uma análise doutrinária e jurisprudencial

O presente artigo analisará os fundamentos da tripla responsabilização dos servidores públicos, nas esferas cível, penal e administrativa e seus reflexos jurisprudenciais, a partir de decisões judiciais ilustrativas. Sob uma óptica do Estado de Direito e a sua segurança jurídica, é realizada uma abordagem através da contextualização de...

Além do direito: a margem de liberdade dos burocratas de nível de rua na implementação de políticas públicas

Este artigo examina a discricionariedade dos burocratas de nível de rua na implementação de políticas públicas. Os burocratas de nível de rua, como professores e profissionais da saúde, desempenham um papel vital na prestação de serviços públicos, frequentemente tomando decisões complexas em situações imprevisíveis. ...

O direito e os processos de gestão de pessoas no serviço público

A gestão de pessoas no serviço público é uma área que visa controlar, organizar e promover ações pertinentes à cooperação de pessoas para a consecução dos objetivos das instituições públicas. É a partir desse setor, que acontece a implementação de políticas de pessoal e a utilização de estratégias de recrutamento e desenvolvim...

Flagrante preparado – crítica de sua ilegalidade à luz do direito penal

O presente artigo analisará os fundamentos da ilegalidade da espécie flagrante preparado e a sua importância na desenvoltura de acontecimentos pertinentes ao Direito Penal. Sob uma óptica do Estado de Direito e a sua segurança jurídica, é realizada uma abordagem através da contextualização do flagrante preparado, destacando a sua notória...

Direitos e responsabilidades na adoção em situação de divórcio

O presente artigo busca analisar a problemática da adoção da criança e do adolescente no que tange a situação antes, durante e após divórcio, bem como a necessária postura do Estado e da sociedade civil frente a tal situação. Os Direitos e responsabilidades legais dos pais adotivos, após o divórcio ou processo de divórcio durante a ad...