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Consultas Jurídicas
Os direitos das mulheres transgênero no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Civil

22/02/2024 04:19 | INGRID LIMA VIEIRA

Trata-se de abordagem com o fito de demonstrar a evolução da proteção dos direitos das mulheres transgênero em nosso ordenamento. O gênero é uma construção social. Logo, a identidade de gênero é a forma como um indivíduo se identifica perante a sociedade, independente do seu sexo biológico, podendo se definir, desta forma, como pessoa ...

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