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Consultas Jurídicas
Reconhecimento de famílias poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro: a (im)possibilidade de alteração legal e jurisprudencial

Categoria: Direito Civil

05/06/2023 04:34 | João Pedro Prudente Costa Loyola

O presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a possibilidade do ordenamento jurídico brasileiro reconhecer a existência de famílias poliafetivas. Examinando a legislação e jurisprudência brasileiras e os principais princípios que regem o tema, identificando a fundamentação para o impedimento de relações conjugais concomitantes; ...

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