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Comentários a Lei nº. 12.441/2011 que permite a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI

Categoria: Direito Comercial

24/04/2013 06:15 | Géssica Bitencourt da Silva e Silva

Finalidade da cobrança pelo Direito de uso de recursos hídricos

Categoria: Direito Ambiental

06/12/2012 05:45 | Géssica Bitencourt da Silva e Silva

Da natureza jurídica da CFEM: tributo ou receita originária?

Categoria: Direito Tributário

22/05/2012 05:45 | Géssica Bitencourt da Silva e Silva