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Consultas Jurídicas
Uma análise sobre a legitimidade da mutação constitucional atribuída ao art. 52, X, da CF/88

Categoria: Direito Constitucional

19/10/2010 15:11 | Athos Brito do Amor

A mutação constitucional como processo informal de alteração da Constituição

Categoria: Direito Constitucional

17/10/2010 09:13 | Athos Brito do Amor