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Consultas Jurídicas
Crimes contra a dignidade sexual: e a condenação com base na palavra da vítima

Categoria: Direito Penal

15/12/2022 04:28 | Jamil Guilherme Rodrigues Lima

O presente artigo analisa a valoração da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, cujo depoimento pessoal da vítima é o único meio de prova. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida é possível à luz da presunção de inocência se discutir a condenação com base apenas na palavra da vítima. Dessa forma, objetivou-se ...

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