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O direito aduaneiro e a criminalização de ilícitos praticados por particular contra a Administração Pública: o descaminho e contrabando

Categoria: Direito Penal

21/01/2021 04:27 | Jhenyffer Assis de Oliveira

O Código Penal prevê nos artigos 334 e 334-A os crimes de descaminho que são mercadorias tramitadas entre um país e outro sem a devida contribuição de tributos ao Estado, e o contrabando que consiste em importação e exportação de mercadoria impedida de entrar em território nacional, tais infrações podem trazer problemas sociais e econÃ...