Imprescritibilidade em Casos de Trabalho Análogo à Escravidão: um Encontro Entre Direito do Trabalho e Direitos Humanos

No contexto jurídico trabalhista brasileiro, poucos temas evocam tamanha carga histórica, ética e social quanto o reconhecimento de condições análogas à escravidão. O Recurso de Revista analisado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho debruça-se sobre essa matéria espinhosa, suscitando um debate que ultrapassa os limites tradicio...

A Primazia da Realidade em Crise: Vínculo Empregatício e o Julgamento do AIRR 0001300-11.2023.5.19.0010

A decisão do TST, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por entregador vinculado à plataforma Rappi, reacende um debate profundo e necessário sobre os contornos jurídicos das novas formas de prestação de serviço mediadas por tecnologia. Mesmo com o reconhecimento da transcendência jurídica do tema, o Tribunal reafirma sua...

A inconstitucionalidade da taxa de desarquivamento para o início do cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional

A fase de cumprimento de sentença é continuidade lógica e processual do processo de conhecimento. O artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que proferiu a decisão na instância originária, após o trânsito em julgado. Trata-se de etapa integrante do mesmo processo, com nat...

Autoria e Algoritmo: a urgência do PL 1685/2025 como marco jurídico objetivo para a criação com Inteligência Artificial

À medida que os sistemas de Inteligência Artificial generativa se tornam capazes de produzir textos, imagens, códigos, músicas e demais conteúdos com níveis crescentes de sofisticação, uma pergunta desconcertante começa a atravessar o campo jurídico: quem é o autor de uma obra criada com auxílio da máquina? A resposta, até aqui, oscil...

Quando o princípio não precede, mas emerge: o devido processo legal como figura relacional. Para uma teoria topológica do devido processo legal como figura jurídica dependente de articulação principiológica

Poucos termos circulam com tanta frequência nos espaços de decisão judicial quanto o “devido processo legal”. A fórmula — ao mesmo tempo solene e genérica — tornou-se sinônimo automático de legitimidade. Pronunciá-la confere à decisão uma aparência de correção, como se sua simples menção fosse suficiente para validar o proced...

Vinculação Fiscal Imediata: O Dado como Gatilho do Recolhimento Tributário na LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promoveu uma profunda revisão no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre as diversas inovações normativas trazidas por este novo diploma legal, destaca-se a imposição de vinculação ob...

Tributos que Não Morrem: O Destino dos Créditos de PIS/COFINS na Nova Ordem Tributária

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca uma transformação sem precedentes no sistema tributário nacional, em especial no que tange à substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os diversos aspectos regulados pela nova legislação, destaca-se o disciplinamento ...

Tábuas Tributárias e Sustentabilidade: o Imposto Seletivo da LCP 214/2025 como Instrumento de Regulação Econômica e Socioambiental

A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca um novo ciclo na estrutura tributária brasileira, ao instituir, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS), delineado com base no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal. Este...

Pagou, Recolheu: O Split Payment e a Arquitetura de um Novo Pacto Fiscal

Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o ordenamento jurídico nacional assistiu à introdução de um sofisticado mecanismo de arrecadação tributária denominado split payment. Inspirado em mod...

Pagou, Recolheu: O Split Payment e a Arquitetura de um Novo Pacto Fiscal

Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o ordenamento jurídico nacional assistiu à introdução de um sofisticado mecanismo de arrecadação tributária denominado split payment. Inspirado em mod...

Entre Linhas e Linhas de Transmissão: A Nova Tributação da Energia Elétrica sob a LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, instituiu os pilares do novo sistema tributário brasileiro sobre o consumo, materializados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto Seletivo (IS). Dentre as inovações promovidas, um dos pontos mais sensíveis di...

Monofásica e Inflamável: A Tributação dos Combustíveis no Coração da LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu um novo marco no sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre combustíveis. Em linha com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a referida norma disciplina, com riqueza de detalhes, o regime específico aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Diagnóstico Tributário: Como a LCP 214/2025 Redesenhou a Cobrança sobre Planos e Seguros de Saúde

A recente promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marcou um ponto de inflexão na estrutura da tributação indireta brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme autorização constitucional decorrente da Emenda nº 132/2023. A partir des...

Futebol, Fisco e Futuro: A Revolução Tributária das SAFs no Brasil

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o novo sistema tributário nacional centrado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), redesenhando a estrutura fiscal aplicável a diversos setores da economia. Dentre os regimes específicos disciplinados, destaca-se aquele relat...

Da Blockchain ao Erário: Como a Lei Complementar nº 214/2025 Enquadra os Ativos Digitais

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca um ponto de inflexão na história tributária nacional ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que, juntos, substituem diversos tributos sobre o consumo, dentre os quais o ICMS, ISS, PIS e COFINS. ...

Da Decisão da CLPC à Amazônia Azul Estendida: A Expansão da Plataforma Continental Brasileira e o Protagonismo da Marinha do Brasil na Consolidação da Soberania Funcional em Águas Profundas

A decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU, em 2025, ao reconhecer a extensão da plataforma continental brasileira na Margem Equatorial, representa um marco jurídico e geopolítico para o país. Este artigo analisa os fundamentos técnicos, normativos e estratégicos que sustentaram a submissão brasileira, com esp...

Cara ou Coroa: As Controvérsias da Arbitragem Trabalhista no Brasil

O presente estudo examina as recentes alterações normativas voltadas à ampliação da arbitragem no âmbito laboral, bem como as proposições legislativas que buscam intensificar seu emprego em dissídios trabalhistas, a exemplo do Projeto de Lei nº 3365/2020. Em contraste com o impulso modernizante defendido por setores do Legislativo, observ...

A Tributação dos Medicamentos na Nova Era Fiscal: Entre a Alíquota Zero e o Compromisso com a Saúde Pública

A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe avanços significativos na sistemática de tributação indireta, buscando maior racionalidade, transparência e justiça fiscal. Um dos pontos de maior relevo prático e jur...

Ressarcimento no ICMS-ST e a superação do art. 166 do CTN: uma virada paradigmática em favor do contribuinte

A discussão em torno da devolução de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) sempre suscitou relevantes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente diante da exigência de comprovação do não repasse do ônus tributário ao consumidor final, prevista no art. 166 do Código Tributá...

Além da Simetria: A Tributação de Serviços Financeiros sob a Lente da LC 214/25

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representou uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), reconfigurando profundamente a tributação sobre o consumo. ...

Regimes Jurídicos e Reserva Legal: STF Reafirma as Fronteiras do Direito Administrativo no Tema 1344

A fixação de direitos e vantagens aos servidores públicos é uma temática sensível e de inegável repercussão para a Administração Pública brasileira. Esse debate alcançou seu ponto culminante com o recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.500.990-AM, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fix...

ADI 3.495/ES e a inclusão tributária: entre a legalidade e a justiça fiscal para pessoas com deficiência

A recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.495/ES, reavivou questões de indiscutível relevância no âmbito do direito tributário, especialmente no que se refere à validade de isenções concedidas a pessoas com deficiência. Em análise, estava a Lei Complementar nº 298/2...

Estratégias Inovadoras para Reduzir o ITCMD no Planejamento Sucessório: Soluções Práticas para Preservar o Patrimônio Familiar no Rio de Janeiro

O presente artigo explora estratégias inovadoras para mitigar o impacto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no planejamento sucessório de famílias de médio e pequeno porte no estado do Rio de Janeiro. A partir de uma análise detalhada da legislação vigente, como a Lei Estadual nº 7.174/2015 e o Código Civil, o est...

Uma visão holística sobre ação civil pública e suas nuances no direito brasileiro

Este artigo explora a Ação Civil Pública (ACP) no Brasil, destacando sua relevância como instrumento de defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Regulamentada pela Lei nº 7.347/1985 e fortalecida pela Constituição de 1988, a ACP apresenta caráter preventivo, reparatório e punitivo, sendo amplamente utilizada em que...

Autor ou Algoritmo? A Proteção da Propriedade Intelectual em Criações Desenvolvidas com Inteligência Artificial

O presente artigo aborda os desafios éticos e jurídicos que surgem com o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) na criação de obras, focando na questão da autoria. A legislação brasileira, como a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), protege apenas criações humanas, não abordando as produções feitas por IA. ...