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Consultas Jurídicas
Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

Categoria: Direito Administrativo

14/06/2021 04:25 | Anderson Scarin Perim

O presente trabalho examina a responsabilidade civil do Estado na sua vertente dos atos omissivos, demonstrando os entendimentos divergentes constantes na visão doutrinária e jurisprudencial em relação a sua aplicação, seja na sua modalidade objetiva ou subjetiva. Para isso, é necessário a elucidação da parte geral de tal instituto em rel...

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