O estudo em tela possui o seguinte objetivo: analisar a dispensa de licitação em períodos de pandemia: Análise sob a ótica do art. 4° da Lei 13.979/2020. Sua importância denota o fato de que a licitação está regulamentada pela Lei nº 8.666/93, sendo que a obrigação de licitar decorre do art. 37, XXI da Constituição da República Fed...
