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Consultas Jurídicas
Análise da contribuição de iluminação pública no município de Porto Nacional sob a ótica do bis in idem.

Categoria: Direito Tributário

09/11/2020 04:40 | Gabriel Estevão Cardoso

Trata-se de um estudo bibliográfico com o objetivo de apresentar os aspectos relativos à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. Para tanto, inicialmente evidenciou-se o arcabouço jurídico municipal em atenção aos requisitos do tributo em foco. Em segundo momento, apont...

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