A Lei nº 12.403/2011, dentre outras providências, alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, referentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Interessa de perto, neste momento, a prisão preventiva. Será demonstrado, sucintamente, a evolução desse instituto jurídico desde a sua con...
