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A duração razoável do Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Federal, e o Princípio da Eficiência

Categoria: Direito Administrativo

30/05/2023 04:19 | Maria do Carmo Oliveira Garcia

O presente estudo busca identificar se o instituto do processo administrativo disciplinar, que trata a Lei nº 8.112/90, utilizado pela Administração Pública Federal, em especial, o prazo conclusivo do inquérito administrativo, está em consonância com o princípio da eficiência e com o direito fundamental da duração razoável do processo a...

Teoria e Prática das Organizações Sociais na Atividade de Gestão Pública: Estudo de caso da atividade social de uma Organização Social na gestão do hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz

Categoria: Direito Civil

15/10/2019 04:30 | Maria do Carmo Oliveira Garcia

O presente estudo apresenta o contexto da implementação das Organizações Sociais concebidas a partir da Reforma do Estado de 1995, cujo modelo de gestão teve suas bases na descentralização e publicização, com ênfase na eficiência e gestão de resultados por meio de um contrato de gestão. Em outro momento, identificam-se as razões que l...

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