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Análise do Projeto de Lei 488/2022: Isenção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Servidores Públicos da Área da Segurança

Categoria: Direito Tributário

15/12/2023 04:27 | LEANDRO RAMALHO SILVA

O presente artigo tem por finalidade analisar e comparar e identificar na questão Legal e Moral o Projeto de Lei 488 o qual pretende isentar os Servidores públicos da contribuição para com o Imposto de Renda. De início será verificado se está de acordo com os princípios do Direito Tributário e Constitucional e se é possível de ser aprova...

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