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Regulação de serviços públicos e sanção administrativa: uma análise das sanções regulatórias à luz da law and economic

Categoria: Direito Administrativo

19/07/2014 05:30 | Rodrigo Ferreira Santos

A Administração Pública como locatária: rescisão do contrato de locação de imóvel e a devolução de imóvel pela Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

17/07/2014 05:15 | Rodrigo Ferreira Santos

A locação pela Administração Pública de imóvel penhorado

Categoria: Direito Administrativo

15/07/2014 05:15 | Rodrigo Ferreira Santos