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Consultas Jurídicas

A trivialização do Instituto da Revisão Criminal

Categoria: Direito Processo Penal

15/07/2024 04:45 | alexandre cesar fernandes teixeira

A revisão criminal foi introduzida no Brasil pelo Código de Processo Penal de 3 de outubro de 1941 e formalizado pelo Decreto 847 de 11 de outubro de 1890, chamada de revisão extraordinária, entretanto dizem que tem origem provavelmente no Direito Romano, e o seu propósito era modificar decisões injustas. Hoje em dia, a revisão criminal tor...

O Ministério Público como curador especial (§ 1º, do art. 1.182, do CPC de 1973). Não receptividade pela Constituição Federal de 1988

Categoria: Direito Processo Civil

03/04/2023 04:12 | alexandre cesar fernandes teixeira

A análise que faço do disposto no § 1°, do art. 1.182, do Código de Processo Civil, ainda tem sentido de ser porquanto muitos processos estão até agora em grau de recurso nos tribunais estaduais, regionais e superiores quando os julgamentos que deram origem aos seus respectivos inconformismos recursais ocorreram na vigência do Código de Pr...

Adequação necessária ou retrocesso social? Análise das mudanças na lei de improbidade administrativa

Categoria: Direito Administrativo

31/03/2023 04:35 | alexandre cesar fernandes teixeira

A Lei nº 14.230, publicada no final de 2021, foi responsável por profunda modificação na Lei de Improbidade Administrativa desde a sua edição. Não se tratou de alterações pontuais, mas de uma considerável reforma no sistema de combate à improbidade que terá relevante impacto na atuação do Ministério Público e outros legitimados no c...