O presente trabalho tem como escopo compreender e analisar os efeitos constitucionais do Pacote Anticrime, na aplicação eficiente da audiência de custódia. O advento desta Lei modificou e aperfeiçoou outras normas penais já existentes, como por exemplo a Legislação Penal e Processual Penal e trouxe também a normatização das audiências d...
