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Consultas Jurídicas
Violência obstétrica no Brasil: fundamentos jurídicos acerca do direito da proteção da gestante e parturiente

Categoria: Direito Civil

02/05/2022 04:18 | Dayane Gomes de Oliveira Menezes

O presente artigo, tem por objetivo analisar a necessidade de uma lei federal específica que criminalize a violência obstétrica, frente a inexistência de legislação específica sobre, dispondo se a inércia estatal, contribui para as práticas abusivas aos direitos da mulher enquanto gestante e parturiente. Sendo que, a principal problemátic...

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