A Lei 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, ocasionou inúmeras mudanças no Código de Processo Penal e Código Penal, que, consequentemente, incluiu a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No interesse de obter mais conhecimentos acerca do acordo, o presente trabalho foi elaborado no intuito analisar os re...
