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Consultas Jurídicas
Habeas Corpus: duas palavras que revolucionaram o sistema jurídico brasileiro.

Categoria: Direito Processo Penal

03/01/2023 04:18 | João Pedro Carvalho De Moura

De acordo com o art. 5º, XLVII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Do disposto pelo referido artigo, conclui-se que o habeas corpus é ação constitucional para a t...

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