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Consultas Jurídicas
Aplicação da Lei Nº 14.133/21 nos processos licitatórios em curso

Categoria: Direito Administrativo

23/02/2023 04:43 | JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

O presente estudo teve como objetivo analisar os principais aspectos da nova Lei de licitações, destacando as principais inovações, e de modo que há outra Lei que está em vigor, se seria possível a sua aplicação nos processos licitatórios que estão em trâmite, bem como possíveis impactos nos processos licitatórios de forma que se veri...

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