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Consultas Jurídicas
O Estatuto do Desarmamento à luz da Constituição

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02/05/2018 04:30 | Samuel Gonçalves de Oliveira

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Categoria: Direito Eleitoral

01/05/2018 04:30 | Samuel Gonçalves de Oliveira

Analogia in malam partem no Processo Penal: análise na doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Direito Processo Penal

30/04/2018 04:45 | Samuel Gonçalves de Oliveira