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A possibilidade de retenção do pagamento em virtude de inadimplemento contratual relativo à não manutenção das condições de habilitação fiscal e trabalhista exigidas na fase da licitação

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23/07/2016 04:45 | Alessandro Neres Lindoso

O fenômeno da constitucionalização superveniente de normas provocada por força Emenda Constitucional

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15/09/2012 05:15 | Alessandro Neres Lindoso

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