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Consultas Jurídicas
As aplicações indiretas do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro à luz de sua inconstitucionalidade

Categoria: Direito Penal

02/12/2021 04:16 | Ricardo da Silva Macêdo Júnior

O tema aborda o conceito do Direito Penal do Inimigo, estabelecido na doutrina de autoria de Gunther Jakobs, sendo o inimigo, um indivíduo que prática atos delituosos de grande impacto na sociedade e que podem causar danos futuros, de modo que, passam a não possuírem as garantias de um cidadão, sendo necessária a prevenção, a fim de que sej...

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