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Consultas Jurídicas
A atuação do Ministério Público na proteção do direito à educação das crianças e dos adolescentes com deficiência

Categoria: Criança e adolescente - ECA

08/12/2022 04:38 | MICHELE CARDOSO CONTIERO

Trata-se de estudo acerca da atuação do Ministério Público na efetivação do direito à educação das crianças e dos adolescentes com deficiência. A prioridade absoluta conferida à infância e juventude toma extraordinária ênfase e caráter emergencial quando se trata de criança ou adolescente que possui algum tipo de deficiência. Isto...

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