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A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

02/04/2018 05:15 | Diogo Alexandre Restani

O termo inicial na prescrição da pretensão estatal executória

Categoria: Direito Penal

05/12/2017 05:00 | Diogo Alexandre Restani

Tráfico: 'sursis' e regime aberto - possibilidades concretas

Categoria: Direito Penal

16/04/2013 05:45 | Diogo Alexandre Restani

Testemunhas: possibilidade de substituição após a Lei nº 11.719/08

Categoria: Direito Processo Penal

12/04/2013 05:45 | Diogo Alexandre Restani

Retroatividade da Lei nº 11.719/08: imprescindibilidade

Categoria: Direito Processo Penal

08/04/2013 05:00 | Diogo Alexandre Restani

Lei Antidrogas: norma penal em branco - utilidade

Categoria: Direito Penal

03/04/2013 05:30 | Diogo Alexandre Restani

Lei nº 12.650/12: Eficácia normativa, desprovida de concretude social

Categoria: Direito Penal

29/03/2013 06:15 | Diogo Alexandre Restani