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Consultas Jurídicas
Breves Considerações sobre Registro Civil das Pessoas Naturais

Categoria: Direito Imobiliário e registral

24/10/2022 04:58 | Hálisson Rodrigo Lopes

O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade, em resumo, o arquivamento e registro (compreendidos no termo anotações e averbações) de atos e fatos jurídicos da vida civil (nascimentos, casamentos e óbitos). Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios ...

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