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Da inaplicabilidade da taxa SELIC no ressarcimento dos créditos de IPI

Categoria: Direito Tributário

13/10/2010 07:18 | Raphael Funchal Carneiro

IRPJ incidente sobre os lucros auferidos por controladas no exterior - disponibilidade jurídica da renda - Art. 74 da MP nº 2.158-35/2001

Categoria: Direito Tributário

22/09/2010 06:53 | Raphael Funchal Carneiro

Responsabilidade tributária na cisão

Categoria: Direito Tributário

03/09/2010 09:15 | Raphael Funchal Carneiro