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Consultas Jurídicas
Direito coletivo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Categoria: Direito Processo Civil

20/06/2023 04:39 | José Marcelo de Albuquerque Monteiro Filho

O presente artigo trata sobre o direito coletivo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, abordando os temas que foram pauta de julgamentos nos últimos anos pelos tribunais superiores. O trabalho é pautado no que foi definido pelo STJ e STF acerca da competência, legitimidade ativa, objeto, forma...
A aplicação de lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Categoria: Direito Administrativo

19/06/2023 04:33 | José Marcelo de Albuquerque Monteiro Filho

O presente artigo trata da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e sua aplicação aos agentes políticos. Contém abordagem sobre os princípios que norteiam a administração pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como sua ligação com os atos ímprobos que acarretam na subsu...