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Consultas Jurídicas
Violência sexual: medidas após a revelação e notificação de vítimas de abuso sexual infantil

Categoria: Direito Penal

16/05/2025 04:44 | LUMA PAIZA OLIVEIRA COELHO

A violência sexual contra crianças e adolescentes, tipificado como estupro de vulnerável, que ocorre quando a vítima possui menos de 14 anos. Trata-se de infração penal de elevada gravidade, considerada hedionda nos termos do art. 1º, VI, da Lei n º 8.072/1990, capaz de gerar expressiva repercussão social quando divulgada, exigindo atençÃ...

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