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Legitimidade passiva do agente público causador do dano e a condenação do ex-procurador da república Deltan Dallagnol: afinal, como anda a jurisprudência?

Categoria: Direito Administrativo

09/09/2022 04:24 | EVANDRO KAPPES

Na segunda quinzena de março de 2022, as redes sociais e a imprensa agitaram-se com a notícia de que o ex-Procurador da República Deltan Dallagnol, responsável pela condenação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no esteio da conhecida “Operação Lava-Jato”, foi condenado ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cin...
Ausência de ilegalidade superveniente no lançamento tributário em face da aplicação da remissão e anistia previstas na Lei Complementar Federal nº 160/2017

Categoria: Direito Tributário

28/07/2022 04:17 | EVANDRO KAPPES

O desiderato deste artigo é, sucintamente, perquirir os efeitos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito federal deliberar sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrente de isenções e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituiç...