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Processo Civil e Constituição: A constitucionalidade da competência de foro da mulher e do benefício de prazo da Fazenda Pública e do Ministério Público ao Código de Processo Civil de 1973 diante do Princípio da Igualdade

Categoria: Processo Civil

12/08/2011 20:53 | Cícera Emília de Alencar Leite