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Consultas Jurídicas
O estado de coisas inconstitucional e seus reflexos na Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

30/01/2018 04:30 | Samuel de Jesus Vieira

A judicialização de políticas públicas no estado do bem-estar social (Welfare State): considerações sobre a abrangência da atuação do Poder Judiciário na concretização de direitos sociais previstos no texto constitucional brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

29/01/2018 05:00 | Samuel de Jesus Vieira

Estudo de caso: voto do Ministro Gilmar Mendes na suspensão de tutela antecipada n. 175 e seus impactos no direito social à saúde pública

Categoria: Direito Constitucional

04/01/2017 04:30 | Samuel de Jesus Vieira