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Consultas Jurídicas
As medidas socioeducativas a luz da lei do SINASE na cidade de Imperatriz-MA

Categoria: Criança e adolescente - ECA

28/04/2022 04:50 | Allyne Gabriela Coelho Wernek

Antigamente as crianças e os adolescentes não possuíam direitos e nem deveres previstos em lei, entretanto com a edição do Código de Menores, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, essa situação mudou e e...

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