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Consultas Jurídicas
Do poder Normativo conferido à Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Categoria: Direito Administrativo

30/06/2014 04:30 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Das formas de composição de litígio no âmbito dos Juizados Especiais Criminais

Categoria: Direito Processo Civil

28/06/2014 04:45 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Da (im)possibilidade de bloquear circularização para afretamento na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ com base em embarcação que está sendo construída no exterior

Categoria: Direito Administrativo

10/06/2014 05:15 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Da inexistência de atribuição da ANTAQ para suspensão do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina

Categoria: Direito Administrativo

29/05/2014 05:15 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Da Segurança da Navegação à luz da Lei n.º 9.537/1997 e da Lei n.º 10.233/2001

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

24/05/2014 05:15 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Da impossibilidade de outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia às cooperativas

Categoria: Direito Administrativo

15/05/2014 05:30 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Da inexistência de diferença ontológica entre os ilícitos penais e os ilícitos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

02/05/2014 05:30 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Da ação penal: Conceito, espécies, características e princípios - Um olhar crítico sobre o instituto

Categoria: Direito Processo Penal

19/04/2014 06:30 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Da ausência de acessoriedade obrigatória entre a penalidade pecuniária e as demais obrigações de fazer impostas em processos administrativos contenciosos

Categoria: Direito Administrativo

10/04/2014 12:15 | Henrique Viana Bandeira Moraes

Aplicabilidade do decreto presidencial nº. 8.135, de 04 de novembro de 2013

Categoria: Direito Administrativo

18/03/2014 05:00 | Henrique Viana Bandeira Moraes