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Considerações sobre a aplicação da teoria dos motivos determinantes aos atos administrativos discricionários

Categoria: Direito Administrativo

12/09/2024 04:14 | DANIELA ALAÍNE SILVA NOGUEIRA

O presente artigo apresenta considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos relacionando a teoria dos motivos determinantes e sua aplicação aos atos administrativos discricionários....

O direito à liberdade de expressão aplicado à propaganda eleitoral

Categoria: Direito Eleitoral

04/09/2024 04:21 | DANIELA ALAÍNE SILVA NOGUEIRA

O presente artigo se propõe a analisar as repercussões do direito à liberdade de expressão na propaganda eleitoral, em especial as eventuais limitações impostas a esse direito nesse âmbito....

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