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Consultas Jurídicas
Desafios criados pelo trabalho intermitente e atuação dos tribunais superiores

Categoria: Direito Trabalho

15/12/2023 04:50 | Fernando Cândido Mourão

A finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre a legislação e jurisprudência acerca do Instituto do Trabalho Intermitente, implantado pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício implementou um contrato de trabalho com jornada e salário variáveis, onde prevalece a negociaçÃ...