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Atos legislativos, atos dos parlamentares no exercício da função legislativa e o dever de indenizar

Categoria: Direito Administrativo

22/04/2024 04:31 | Rafaela Neiva Fernandes

O presente artigo se debruça sobre a temática dos danos causados por atos legislativos e por atos dos parlamentares no exercício da função legislativa, refletindo sobre a possibilidade ou impossibilidade de responsabilidade civil do Estado em ambas as hipóteses. Promove-se uma análise à luz da imunidade parlamentar, das teorias da responsab...

Responsabilidade civil do Estado em caso de danos causados por obras públicas

Categoria: Direito Administrativo

12/04/2024 04:40 | Rafaela Neiva Fernandes

Este artigo examina a responsabilidade civil da Administração Pública em casos de danos decorrentes de obras públicas, destacando os fundamentos legais e doutrinários que regem a matéria. Inicialmente, é abordado o contexto da responsabilidade civil do Estado e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são discutidos o...

A jurisprudência do STF nos conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho

Categoria: Direito Constitucional

01/04/2024 04:34 | Rafaela Neiva Fernandes

O presente artigo busca analisar a jurisprudência do STF relativamente aos conflitos de competência envolvendo a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC 45/2004, os principais conflitos de competência decididos pela Suprema Corte na última década apontaram para ...