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Consultas Jurídicas
O princípio da proteção integral e as medidas socioeducativas: uma análise acerca da possibilidade de desconstituição de sentença absolutória em favor do adolescente acusado de ato infracional.

Categoria: Criança e adolescente - ECA

15/05/2023 04:17 | jeanderson da silva bispo

O presente artigo se propõe a analisar se a luz da doutrina da proteção integral e considerando a finalidade das medidas socioeducativas, é juridicamente possível o manejo de ação rescisória a fim de desconstituir a coisa julgada absolutória formada em favor de adolescente acusado de cometimento de ato infracional. ...

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