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Consultas Jurídicas
Lei da adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente: aspectos jurídicos e sociais sobre a entrega voluntária

Categoria: Criança e adolescente - ECA

02/05/2023 04:30 | AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

Muitas mulheres vem ao longo dos últimos anos entregando os bebês de forma voluntária para a adoção. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. O sigilo no pro...

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