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A fundamentação per relationem para decretar ou prorrogar a interceptação telefônica

Categoria: Direito Processo Penal

04/05/2023 04:38 | Luisa Castelo Branco de Almeida

A fundamentação das decisões judiciais consiste em um dos pilares do Estado Democrático de Direito, tendo em vista que é por meio das razões expostas pelo juízo que o poder estatal é justificado. Nesse contexto surgiu a discussão acerca da fundamentação per relationem. O trabalho tem por objetivo aprofundar o entendimento sobre como se d...

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