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Consultas Jurídicas
A inexistência do direito à fuga no ordenamento jurídico pátrio

Categoria: Direito Penal

23/07/2018 04:45 | Robyson Danilo Carneiro

A obrigatoriedade de realizar exame de alcoolemia x caça às bruxas

Categoria: Direito Administrativo

07/06/2018 04:15 | Robyson Danilo Carneiro

A obrigação do cidadão de identificar-se durante abordagem policial justificada

Categoria: Direito Administrativo

16/11/2017 05:00 | Robyson Danilo Carneiro