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Consultas Jurídicas
O abuso de direito no requerimento da concessão de justiça gratuita

Categoria: Direito Processo Civil

28/07/2023 04:21 | rodolfo sumaio dos santos

serão analisados os requisitos de autorização para o deferimento e as implicações para um processo na concessão da gratuidade da justiça. Posteriormente, é demonstrada a violação de direito por parte do peticionário, que, embora pleiteando um benefício, possui os pré-requisitos econômicos para arcar com as custas do processo, e qual a...

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