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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço

Categoria: Direito Consumidor

04/11/2022 04:38 | Felipe Santos Coelho

Este trabalho tem como objetivo compreender a responsabilidade civil do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço. A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequênci...

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