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O novo regime de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009

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Breves anotações sobre o ART. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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31/03/2014 05:45 | Ricardo Barreto Prata Filho

O controle de constitucionalidade da reforma constitucional e a posição do STF sobre o atual regime de precatórios

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29/03/2014 05:30 | Ricardo Barreto Prata Filho

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