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Consultas Jurídicas
Pensão alimentícia: prisão civil do devedor em tempos de pandemia

Categoria: Direito Civil

13/09/2021 04:23 | RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

O presente trabalho trata a respeito da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da covid-19. O sistema legal permite que as obrigações alimentares sejam constituídas quando alguém sozinho não pode ganhar a vida. Para tornar essa relação jurídica efetiva e ...

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