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A efetividade do direito à saúde em tempos de pandemia do covid-19 no Brasil: a possibilidade de lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana por parte do Estado

Categoria: Direito Constitucional

26/04/2022 04:28 | Joao Victor Mascarenhas Oliveira

O presente estudo envolve o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 como um preceito fundamental e a efetividade durante a pandemia da corona vírus, sob o viés das políticas públicas implementadas pelo Estado. O objetivo geral do trabalho e a problemática relacionam-se as políticas públicas instituídas pelo Estado, que ...

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