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Consultas Jurídicas
Questões relevantes sobre a Prescrição Penal: Um estudo sobre a prescrição penal, seus aspectos mais relevantes a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais

Categoria: Direito Penal

08/07/2021 04:07 | Tiago Gonçalves Ventim

A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir ou executar uma punição já imposta. Trata-se de um limite temporal ao poder punitivo do Estado, em suma, o estado não pode eternizar o direito de punir, eis a finalidade da prescrição (SANCHES)....

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