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Consultas Jurídicas
Das ilegalidades da Portaria Normativa nº 4/2018 – da inobservância dos preceitos da Lei 12.990/2014 e da ADC nº 41/DF

Categoria: Concursos Públicos

28/01/2021 04:50 | Rafael Bemfeito Moreira

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a ilegalidade da Portaria Normativa nº 4 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas, de 06 de abril de 2018, bem como sua contrariedade à interpretação firmada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF. Uma norma só ser...
Vinculação jurídica da Administração Pública ao edital e a impossibilidade de desvios unilaterais

Categoria: Direito Administrativo

21/07/2020 04:46 | Rafael Bemfeito Moreira

Este artigo busca trabalhar a ideia de vinculação paritária ao instrumento convocatório, bem como sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário quando ultrapassada a barreira legal pela Administração Pública....
Violações aos direitos dos deficientes físicos no concurso do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN

Categoria: Concursos Públicos

17/06/2020 04:27 | Rafael Bemfeito Moreira

Resumo: O presente artigo tem como objeto demonstrar a contrariedade entre o edital do concurso do Departamento Penitenciário Nacional e as normas e políticas públicas de inclusão aos deficientes físicos, em desarmonia aos ditames constitucionais e legais aplicáveis. Palavras-chave: Concursos Público...
Da generalidade das fundamentações nos certames públicos

Categoria: Concursos Públicos

06/02/2020 04:40 | Rafael Bemfeito Moreira

O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre a violação ao dever de motivação dos atos administrativos pela Administração Pública ao não adentrar na análise dos fatos e razões ventilados nos recursos administrativos apresentados pelos candidatos em concursos públicos....
Violações aos direitos dos deficientes físicos no concurso da Polícia Rodoviária Federal

Categoria: Concursos Públicos

05/11/2019 04:35 | Rafael Bemfeito Moreira

O presente artigo tem como objeto demonstrar a contrariedade entre o edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal e as normas e políticas públicas de inclusão aos deficientes físicos, em desarmonia aos ditames constitucionais e legais aplicáveis. ...